Termos e Condições

1. Identificação do prestador

• Titular do serviço: Daniel João Fernandes Moura
• Contacto: mouraplaytcg@gmail.com

2. Objeto do serviço

A NexusLobby disponibiliza ferramentas para lojas e organizadores criarem e gerirem torneios de jogos de cartas colecionáveis, receberem inscrições, validarem listas de baralho e publicarem classificações, e para jogadores descobrirem eventos, inscreverem-se e acompanharem o seu histórico competitivo.

A NexusLobby é uma plataforma tecnológica intermediária. Não organiza os torneios nem é parte na relação entre jogador e loja: a realização do evento, cobrança de inscrições, arbitragem, prémios e cumprimento dos regulamentos oficiais são da exclusiva responsabilidade da loja organizadora.

3. Contas de utilizador

• O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, em especial nome, data de nascimento e identificadores oficiais de torneio;
• As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis, sendo o utilizador responsável pela sua guarda;
• Contas de menores de 16 anos são criadas e geridas pelo tutor legal, na área de dependentes;
• Podem ser suspensas ou eliminadas contas com dados falsos, duplicados ou utilizadas de forma abusiva.

4. Obrigações das lojas e organizadores

• Publicar informação correta sobre data, hora, local, formato, escalões, preço de inscrição e regulamento de cada evento;
• Cumprir os regulamentos oficiais do jogo em causa e a legislação aplicável à atividade;
• Tratar os dados dos jogadores apenas para a organização do evento em que estes se inscreveram;
• Assegurar que detêm os direitos sobre logótipos, imagens e textos que publicam;
• Comunicar atempadamente cancelamentos, adiamentos e alterações relevantes.

5. Obrigações dos jogadores

• Inscrever-se apenas em eventos em que pretende efetivamente participar e cancelar quando não puder comparecer;
• Submeter listas de baralho verdadeiras e conformes ao formato anunciado;
• Respeitar os organizadores, árbitros e restantes participantes;
• Não tentar aceder a áreas ou dados de outras contas ou lojas.

6. Pagamentos e planos

As funcionalidades para lojas podem estar sujeitas a um plano pago, com as condições, preço e periodicidade apresentados no momento da adesão. Os valores de inscrição em torneios são definidos e cobrados pela loja organizadora, e a política de reembolso desses valores é da responsabilidade da mesma.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu código, design e marca são propriedade do titular do serviço. Os conteúdos publicados pelas lojas continuam a pertencer às mesmas, que concedem à NexusLobby uma licença não exclusiva para os exibir na plataforma. Nomes, logótipos e marcas dos jogos referidos pertencem aos respetivos titulares; a NexusLobby não é afiliada, patrocinada nem aprovada por esses titulares.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer períodos de manutenção ou indisponibilidade técnica. Dentro dos limites permitidos por lei, a responsabilidade do titular do serviço não abrange danos indiretos, perda de lucros ou prejuízos decorrentes da organização, alteração ou cancelamento de eventos por parte das lojas.

9. Cessação

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através do contacto indicado. O titular do serviço pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, mediante aviso sempre que possível.

10. Resolução de litígios e lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. Sem prejuízo das regras de competência aplicáveis aos consumidores, é competente o foro da comarca do domicílio do titular do serviço.

11. Alterações

Estes termos podem ser alterados. As alterações relevantes são comunicadas na plataforma e entram em vigor na data de publicação indicada nesta página.